Nova Lei de ATER

LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010.

 Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.